DIREITOLEGAL.org The Mobile Television Network | Notícia | Pesquisar: Tag | (tag)efeito suspensivo | 3

Diante do exposto, com fundamento no art. 557, §1-A, do CPC e no art. 162, XX do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, dou provimentoà presente Apelação paraanular a Sentença que extinguiu a ação por abandono da causa, determinando, consequentem...

Ex positis, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, para revogar a decisão agravada de primeiro grau e determinar que o juízo a quo faça o reexame do juízo de admissibilidade da apelação interposta pelo exequente, ora agravante e, s...

No caso concreto, era de rigor a juntada da cópia da inicial da ação revisional proposta pela recorrida, em cujos argumentos encontra-se fincada a decisão agravada, para que se pudesse compreender a controvérsia. Do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO

Pela sistemática vigente do CPC, art. 557, § 1º-A, “Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso”. Dian...

Desse modo, com fulcro no art. 557, § 1º-A do CPC, DOU PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, para determinar o prosseguimento do incidente, nº 0089132-07.2010.805.0001, oposto nos autos da ação de busca e apreensão nº 0084820-85.2010.805.0001, ...

Em consequência, revela-se impertinente a decisão agravada, na medida em que não recebeu a apelação interposta pela ora agravante, sob o fundamento de que o decisum extintivo fora proferido com base na Súmula 409 do STJ, razão pela qual entendeu aplicá...

Inicialmente, cabe registrar que, aparentemente desprovida de carga decisória, a decisão agravada revela, contudo, considerável potencial lesivo aos direitos da menor agravante, ao postergar o exame da tutela antecipada para após a citação da parte con...

Note-se que as empresas prestadoras de serviço público operam em setor próprio do Estado, no qual só podem atuar em decorrência de ato dele emanado. Assim, o fato de as empresas públicas, as sociedades de economia mista e outras entidades que explorem ...

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela parte acima identificada, contra decisão do Juízo da 7ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais desta capital, nos autos da Ação Revisional, que de...

Em sendo assim, decreto, de ofício, a nulidade da Sentença hostilizada, devolvendo os autos ao juízo de origem para o prosseguimento da ação originária, seja com a prolação de nova Sentença, desde que obedecidos os requisitos do art. 285-A do CPC, seja...